ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
19-12-2007.
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo,
Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei e Nereu
D'Avila. Constatada
a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Maria
Celeste, Maria Luiza, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos,
Professor Garcia e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Informação nº 211/07 (Processo nº 9741/07)
e os Pedidos de Providência nos 5713 e 5714/07; pelo Vereador José
Ismael Heinen, os Projetos de Lei do Legislativo nos 276, 299 e
309/07 (Processos nos 8240, 8726 e 9238/07, respectivamente); pelo
Vereador Márcio Bins Ely, o Projeto de Lei do Legislativo nº 275/07 (Processo
nº 8236/07); pela Vereadora Maria Luiza, o Projeto de Lei do Legislativo nº
298/07 (Processo nº 8682/07) e os Pedidos de Providência nos 5684 a
5712/07; pelo Vereador Professor Garcia, as Indicações nos 171, 172,
173 e 174/07 (Processos nos 9782, 9783, 9787 e 9788/07,
respectivamente) e os Pedidos de Informação nos 212, 213 e 214/07
(Processos nos 9784, 9785 e 9786/07, respectivamente); pela Vereadora Sofia
Cavedon, o Pedido de Informação nº 210/07 (Processo nº 9740/07). Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nos 13427, 14419 e 14611/07, do Fundo Nacional
de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de
quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas Nonagésima Oitava, Nonagésima Nona
e Centésima Sessões Ordinárias e da Quadragésima Sétima, Quadragésima Oitava e
Quadragésima Nona Sessões Solenes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 036/07, discutido
pelo Vereador João Antonio Dib, 037/07, discutido pelos Vereadores João Antonio
Dib, Sofia Cavedon e Carlos Todeschini, 038/07, discutido pelos Vereadores
Adeli Sell, João Antonio Dib, Claudio Sebenelo e Carlos Todeschini, e 039/07,
discutido pelos Vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 277, 282, 288, 290 e 300/07, o
Projeto de Resolução nº 081/07. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou
o transcurso, ontem, do aniversário da Vereadora Maristela Maffei, procedendo à
entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua
Excelência. A seguir, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas
pelo Vereador Adeli Sell, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca
da ordem dos trabalhos e dos Projetos programados para discussão em Pauta nas
Sessões Extraordinárias a serem realizadas após a presente Sessão. Às quatorze
horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada a
existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell questionou
a gestão do Prefeito José Fogaça, afirmando que não se observa a agilidade
necessária no encaminhamento de soluções aos problemas enfrentados pela Cidade.
Da mesma forma, citando o Projeto de Lei do Executivo nº 038/07, criticou o
envio, pelo Governo Municipal, neste período final da Sessão Legislativa, de
Projetos cuja complexidade exigiria prazos maiores para uma análise adequada
por esta Casa. Em continuidade, foram apregoadas as Emendas nos 01,
02, 03, 04 e 05, de autoria do Vereador Adeli Sell, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 038/07 (Processo nº 9537/07). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Bernardino Vendruscolo abordou o Projeto de Lei do Executivo nº 038/07 e, apoiando
a apresentação de Emendas pelos Senhores Vereadores para aprimoramento dessa
proposta, relatou debates acerca do assunto mantidos com entidades
representativas dos profissionais que atuam no sistema de transporte individual
por táxi em Porto Alegre. Ainda, contestou críticas ao Prefeito José Fogaça,
hoje efetuadas pelo Vereador Adeli Sell, em Comunicação de Líder. O Vereador
Nilo Santos defendeu o trabalho realizado pelo Prefeito José Fogaça,
asseverando que parcela dos problemas enfrentados atualmente pela Cidade
origina-se de situações criadas em épocas anteriores à posse desse político na
direção do Governo Municipal. Além disso, manifestou-se acerca do Requerimento
nº 157/07, de sua autoria, em tramitação nesta Casa, de constituição de Comissão
Especial para tratar do aumento da população de moradores de rua de Porto
Alegre. Às quinze horas e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, a
Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos
foram presididos pela Vereadora Maria Celeste e pelos Vereadores João Carlos
Nedel e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador
João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 2º Secretário, determinei
fosse lavrada a
presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149,
parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria de seus integrantes.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 9532/07 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 036/07, que
institui como Área Especial de Interesse Social III – AEIS III, que se
constitui de uma gleba de terra no Morro Santana, cria as Subunidades 06, 07,
08 e 09, da Macrozona 04 (MZ 04), da Unidade de Estruturação Urbana 004 (UEU
004), altera os limites entre as UEU 002 e 004 da MZ 04, define regime
urbanístico, e dá outras providências.
PROC. Nº 9537/07 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 038/07, que
estabelece a forma de reajuste da tarifa do Sistema de Transporte Individual
por Táxi do Município de Porto Alegre, em todos os seus modais, e dá outras
providências.
PROC. Nº 9538/07 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 039/07, que
cria indenização para manutenção de instrumento musical aos detentores de
cargos de provimento efetivo que compõem a Banda Municipal da Secretaria
Municipal de Cultura, e dá outras providências.
PROC. Nº 9536/07 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 037/07, que
dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado, a fim de atender
necessidades temporárias de excepcional interesse público, consoante o que
preceitua o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e o inciso II do art.
17 da Lei Orgânica do Município. (Agente Comunitário de Saúde/prorrogação de
contrato temporário/recrutamento) Com Emendas nos 01, 02 e 03.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 8241/07 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 277/07, de
autoria do Ver. José Ismael Heinen, que institui o Monumento Batalhão Suez, em
homenagem aos integrantes do 5º, do 13º e do 20º Contingentes do Batalhão Suez.
PROC. Nº 8313/07 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 282/07, de
autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Cambuí o logradouro público
cadastrado, conhecido como Rua 4008 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no
bairro Teresópolis. (Este projeto com parecer favorável das Comissões
Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento
de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 8417/07 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 288/07, de
autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Galo-da-Serra o logradouro
público cadastrado, conhecido como Rua 4026 – Vila Orfanotrófio I - ,
localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das
Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo
requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 8419/07 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 290/07, de
autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Gavião-Real o logradouro público
cadastrado, conhecido como Rua 4017 – Vila Orfanotrófio I - , localizado no
bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões
Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento
de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 8440/07 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 081/07, de autoria do Ver. Adeli
Sell, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Rabino Mendel
Liberow.
PROC. Nº 8851/07 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 300/07, de
autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Major-Aviador Falcão o
logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7044 – Loteamento Lagos de
Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes
pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos
membros da Câmara.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Margatere Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.
(Pausa.)
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Verª Maria
Celeste, M.D. Presidenta desta Casa; Verª Margarete Moraes, colegas Vereadores,
vejam só: hoje é dia 19 de dezembro e, em 1ª Sessão de Pauta, temos dois
Projetos do Executivo. O PLE nº 038/07 estabelece a forma de reajuste da tarifa
do Sistema de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre, e o
PLE nº 039/07 cria indenização para manutenção de instrumento musical aos
detentores de cargos de provimento efetivo que compõem a Banda Municipal da
Secretaria Municipal de Cultura. São Projetos do Executivo! O Prefeito
Municipal José Alberto Fogaça poderia, se fosse eficiente, capaz e competente,
ter os mandado com muita antecedência. Sobre a questão de táxi - está aqui o
Presidente do Sindicato -, há Projeto de um outro Vereador que rola pela Casa e
trata da mesma questão. E o Projeto que veio agora está cheio de erros,
inclusive sobre a questão do transporte de objetos. Eu acho que, quando as
coisas estão mal, não se toca fogo na baiuca para se livrar do problema.
A minha Bancada está apresentando cinco Emendas, que pretendem, com muito esforço,
resolver os equívocos desse Projeto de Lei. Nós estamos estabelecendo um
gatilho para um aumento anual. Se não tivermos um gatilho, se mudar a política
econômica, ou der um problema com o Presidente Evo Morales, com o Presidente
Chaves, ou com a infra-estrutura da Petrobras, ou com os postos petrolíferos da
Ásia, o que vai acontecer? A gasolina sobe, o gás sobe. Nós estabelecemos em
torno de 12% - que é a inflação, também há a questão dos juros -, fica num
patamar razoável para 12 meses. Tem que ter um reajuste a partir disso; esse é
o motivo do gatilho. Depois, nós fizemos pequenas modificações sobre o
transporte de objetos, colocamos uma Emenda, já que estamos tirando - eu acho que
fica mais claro também para o usuário - a bandeira 3 e 4, estamos colocando uma
Emenda para que fique em 30% a diferença entre a bandeira 1 e a bandeira 2.
Portanto,
a Bancada do Partido dos Trabalhadores, comprometida com a cidade de Porto
Alegre, na antevéspera do Natal, está aqui preocupada, na hora certa, dando
quórum; se não fosse a Bancada do PT, não começaria a Sessão às 14 horas. E o
Governo tem 26 para 12, daria uma sobra folgada. Aqui está quem, de fato, quer
ajudar a cidade de Porto Alegre. E nós estamos aqui, Ver. João Antonio Dib,
para discutir esses temas e resolver os problemas da Cidade. Aos taxistas de
Porto Alegre: a melhoria do Projeto - a sua adaptação, a sua correção - está
nas cinco Emendas da Bancada do PT, e vou pedir aqui o apoio da Bancada tucana,
que está toda presente; da Bancada do PMDB, que tem dois Vereadores aqui; do
Ver. João Antonio Dib, sempre atento e vigilante desde a primeira hora, junto
com Ver. Haroldo de Souza e o Dr. Raul. Nós queremos ajudar, Ver. Haroldo, para
que as coisas melhorem nesta Cidade.
Sobre
a Banda Municipal, eu vou agora conversar mais detalhadamente com a minha
Bancada, especialmente com a Verª Margarete Moraes, que foi Secretária
Municipal, que sabe dos problemas da Banda. Problemas que não surgiram na nossa
Administração, mas no momento em que a Banda e os cargos foram criados, hoje
com salários muito baixos, problemáticos. Nós apenas vamos ver com a nossa
assessoria jurídica se temos condições de aprovar esse pagamento de indenização
para manutenção do instrumento musical, na medida em que eles são da
Prefeitura, e seria, em última instância - vamos ser claros também -, mais um
“penduricalho”, mas, afinal, passa mal, como passa mal a nossa Banda, e nós
temos de refletir muito, muito e muito. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
são quatro os Projetos em 1ª Sessão de Pauta, e os quatro são do Executivo, e
não dois, como disse o Ver. Adeli Sell. O PLE nº 036/07 institui Área Especial
de Interesse Social lá no Morro Santana, há algumas alterações que terão que
ser examinadas com cuidado, e eu acredito que não será, neste momento, nós que
vamos fazer.
Temos
o reajuste da tarifa do Sistema de Transporte Individual por Táxi do Município,
estabelecendo novas normas para que isso ocorra. Vai ser, evidentemente,
apreciado pela Casa, até porque, eles estão, há muito tempo, com as tarifas
defasadas. Acho necessário que se faça o atendimento do que o Prefeito está
solicitando. Provavelmente, eu deva dizer que deveria ter vindo há mais tempo,
pois já tramitava na Casa um Projeto de Vereador tentando fixar um tipo de estudo
de tarifa de táxi. Agora o Prefeito manda um aqui que parece atender ao
interesse de todos, só que nós temos que acelerar, para que ele possa ser
votado ainda em tempo hábil.
Essa
indenização pela manutenção do instrumento musical aos detentores de cargo de
provimento efetivo que compõem a Banda Municipal é justa, justíssima, porque os
instrumentos são deles, e eles têm que preservar o patrimônio, pois não recebem
salários tão altos que possam ver o seu patrimônio se desgastar sem que seja
recuperado com participação do Município.
E,
a respeito da admissão de pessoal por tempo determinado, eu lá tenho as minhas
dúvidas se pode ser por um ano; se não é por seis meses, só. Mas, se tenho as
minhas dúvidas, vou examinar com profundidade, porque estou o recebendo agora.
Claro que o Prefeito está fazendo dentro da Constituição, dentro da lei
municipal. Pela primeira vez vejo um Prefeito fazer isso, em dezesseis anos não
fizeram isso, e eu reclamei muitas vezes que o Prefeito deveria ter mandado
pela Lei nº 7.770, mas nunca mandou. Agora o Prefeito Fogaça está fazendo isso,
não sei se cabe um ano. Mas os mesmos Vereadores da Bancada do PT que reclamam
já aceleraram as suas máquinas e já emendaram, querendo administrar junto com o
Prefeito o atendimento dos agentes comunitários de saúde.
Então,
vamos somar esforços, vamos trabalhar, porque, na verdade, nós temos até o dia
03 de janeiro para trabalhar nesta Casa; temos várias Sessões ainda: dia 24
pode haver Sessão; dia 26 terá Sessão, tudo certo; dia 27 terá Sessão, tenho
certeza; dia 02 de janeiro terá Sessão, tenho certeza. Então, vamos trabalhar,
pois os Vereadores assim quiseram, porque este Vereador havia proposto que o
período de trabalho da Câmara fosse de 16 de julho até 22 de dezembro, mas a
maioria entendeu que deveria ser de 1º de agosto até 31 de dezembro e, depois,
de 1º de janeiro até 03 de janeiro. Então, eu quero ver o trabalho de todos e
estarei presente, batendo palmas junto com o Ver. Garcia, que até deixou de
fazer uma viagem para acompanhar os trabalhos da Casa. Saúde e PAZ.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Gostaria
de passar as mãos da Verª Maristela Maffei, que esteve de aniversário no dia de
ontem, as congratulações da Presidência desta Casa.
O Ver. Claudio Sebenelo
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, está na Pauta do dia de hoje o
Projeto de Lei do Executivo nº 038/07, que estabelece a forma de reajuste da
tarifa no Sistema de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto
Alegre em todos os seus modais e dá outras providências.
O representante do Sintáxi - o qual nos dá a honra
da sua presença - veio conversar com os Vereadores a respeito da proposta do
Executivo. Uma das considerações a se fazer, primeiro, é que o táxi e o taxista
prestam um serviço exponencial à cidade de Porto Alegre; prestam um serviço de
extraordinária utilidade pública tendo, no dia-a-dia, as questões de renovação
da frota, de atualização, de manutenção e principalmente o espiral de custos,
de combustível, como custos com funcionários, custos trabalhistas, até as
questões de reposição de peças, que são de custo altíssimo. Temos um lapso
muito grande, e não houve reajuste das tarifas de táxi.
O
táxi presta serviços, por exemplo, na madrugada e de dia; há aquele que
transporta de manhã, de manhã cedo; há aquele que transporta no fim da tarde e
aquele que transporta de madrugada, e eles têm características totalmente
diferentes. Para essas características diferentes, catalogaram os serviços de
táxi em quatro bandeiradas, que são proporcionais, são percentuais: a 1, a 2, a
3 e a 4; percentuais ascendentes de um a quatro. O que o Sintáxi quer? Com a
abolição da bandeira 3 e da bandeira 4, pretende o Sintáxi, pelo menos, uma
compensação na bandeira 2. A compensação que o Sintáxi pede é de 35%, e nós
achamos justo esse pedido, principalmente pela sua importância social; e o táxi
à noite tem duas funções fundamentais: além do transporte, a segurança. Essas questões
de segurança também mobilizam os motoristas de táxi, eles nunca foram
indenizados pelas perdas brutais obtidas até hoje em momentos desagradáveis,
por perdas, não só da inutilização de um motorista de táxi, mas também pela
morte de um motorista de táxi, o que ocorre com muita freqüência na cidade de
Porto Alegre. São coisas inaceitáveis, esse é um trabalho de altíssimo risco,
não só risco de acidente, mas também de violência urbana - o vício, a agressão
física, os assaltos e até a morte. Nós vemos a revolta dos motoristas de táxi,
com a freqüência, nas passeatas que fazem, sem compensação nenhuma, a não ser
lamentar a dor da perda de um colega, a não ser a solidariedade.
Nós
achamos que o pedido do Sintáxi pode comportar uma emenda que seja, pelo menos,
abrangente na questão do risco, na questão do seguro, na questão,
principalmente, do trabalho à noite, da bandeira 2, quando as dificuldades são
muito maiores, não só climáticas, não só de importância social, não só de
transporte, como também dessa nova forma de se regular a tarifa do táxi. Tem a
nossa solidariedade, e o nosso trabalho vai ser junto aos Vereadores para que
façamos uma emenda nesse sentido.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Ausente.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadores,
quero me pronunciar sobre o Projeto de Lei do Executivo que está entrando em
Pauta. E lamento que, no apagar das luzes do ano, haja a iminência de agentes
comunitários de saúde, Dr. Raul, terminando os seus contratos... A partir de 03
de janeiro, nós já teremos agentes comunitários com contrato findo, portanto
com alguma solução a ser dada. É o Governo, de novo, desconhecendo os nossos
protestos e mobilizações, porque, no período desses quatro meses, os agentes
comunitários tiverem duas audiências aqui na Casa. Uma foi promovida pela
Comissão de Saúde, e a outra foi organizada por alguns Vereadores para
ouvi-los, pelas suas angústias, pela insegurança do futuro, pela lacuna de
vários dias trabalhados e não recebidos na mudança da FAURGS para a Prefeitura,
por dificuldades em relação à clareza do vínculo empregatício, do direito a
férias, do direito ao 13º salário, do direito ao vale-transporte, ao
vale-refeição, pela diferença de tratamento entre os funcionários, pela própria
questão do livro-ponto. Ou seja, foi um inferno astral vivido pelos agentes
comunitários de saúde nesses quatro meses.
Eles
dependem desse Projeto de Lei, tiveram o compromisso do Governo, que foi
expresso aqui em Audiência Pública, Verª Maria Celeste, pelos Secretários, no
acordo final, de que não seriam contratados pelo Instituto Sollus, seriam
contratados diretamente pela Prefeitura. Esse foi ao acordo depois da crise
toda da FAURGS e da contratação do Sollus. No entanto, nos últimos dias de
dezembro, na iminência do fim dos contratos temporários - que foi a medida
adotada pela Prefeitura e alardeada para todos os funcionários, que era a
grande novidade, que a Prefeitura estava assumindo e cumprindo a Emenda 51, da
Constituição -, o Governo vem com uma solicitação de autorização para prorrogar
até 31 de dezembro de 2008 o contrato temporário dos agentes comunitários de
saúde! Ora, 31 de dezembro de 2008, significa, literalmente, primeiro, não
cumprir com a palavra dada, com o compromisso assumido mediante a mobilização
de setecentos e poucos funcionários; segundo, significa postergar o problema
para a próxima Administração.
Então,
de novo a Saúde experimenta a insegurança e a irresponsabilidade do Governo
Fogaça. Não bastasse a crise de vivermos um mês com os PSFs fechados, houve
também a crise de ter retaliações, porque o Governo não admitiu uma das
enfermeiras que era dirigente. A Cláudia, que era dirigente do movimento das
enfermeiras naquele momento, excelente enfermeira, coordenadora do PSF da Vila
São Vicente Mártir, não foi contratada; ela está na FAURGS, numa sala, sem
função. Depois o Sollus chama e sumariamente demite a Mônica, que foi uma das
lideranças da comissão dos trabalhadores, que é enfermeira do PSF Rua, muito
capaz, muito respeitada. E demitiu também outra liderança do Sindicato dos
Enfermeiros, a Andréia. Mediante todo esse terrorismo, toda essa insegurança,
qual a conclusão que nós chegamos, Ver. Carlos Todeschini? Que a Saúde de fato
não é prioridade para o Governo Fogaça. A prioridade é beneficiar a
terceirização, que ocorreu, por exemplo, através do Sollus; a prioridade agora
é ganhar tempo para terminar o ano e não se incomodar, não cumprir a
Constituição e não cumprir o TAC.
Ainda
há o Ministério Público. O Ministério Público Federal, o Ministério Público do
Trabalho se envolveram, Ver. João Antonio Dib, também o Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul. Os três Ministérios assinaram com a Prefeitura um
Termo de Ajuste de Conduta, no qual a Prefeitura se comprometia em contratar
diretamente os agentes comunitários de saúde, no qual a Prefeitura, Ver. João
Antonio Dib, se comprometia a enviar para esta Casa, até o final de março, a
criação de todos os cargos necessários para a estabilização e realização dos
Programas Saúde da Família.
Ora,
estamos em final de dezembro, temos praticamente dois meses, quando se reduz
muito a atividade da Prefeitura. E tudo o que obtivemos da Prefeitura, mesmo
sem baixar a guarda, mesmo sem parar de mobilizar, mesmo sem parar de fazer
reuniões com os Secretários de gestão da Saúde; com a Secretária Sônia, da SMA, os
Vereadores Oliboni e Raul não pararam de se mobilizar... Mesmo assim, o Governo
só conseguiu, até o final do ano, pedir a prorrogação dos contratos do PSF. Ou
seja, nós não teremos, em março, o cumprimento do TAC; não teremos o respeito
aos três Ministério Públicos; não teremos o respeito aos mais de setecentos
funcionários que estão na berlinda mais uma vez; não teremos respeito ao
Conselho Municipal de Saúde, que também, todo esse tempo, foi protagonista,
procurou se posicionar. O Conselho exigiu respeito e fez uma mobilização nesta
semana que passou, porque continua não sendo ouvido, porque reprovou as contas
da Prefeitura na Saúde e vê o risco à que está submetido o PSF. Está aqui, Ver.
Dib, para o senhor ler em Pauta: na verdade, o problema dos PSFs vai continuar;
a Prefeitura do Prefeito Fogaça causou todo esse transtorno, lava as mãos e
solicita para empurrar para 2008, para o novo Governo, a solução do seu
desastre de gestão na Saúde.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras
Vereadoras,
Srs. Vereadores e assistência desta Sessão. Realmente, Verª Sofia, eu vou
começar o debate pelo assunto do seu encerramento.
Estamos concluindo o terceiro ano de Governo
Fogaça, e esse assunto da contratação dos agentes de saúde, se é verdade que
gerou muitas dúvidas, as dúvidas sobre as formas de implementar os programas,
elas fizeram com que o Governo optasse pela contratação da FAURGS, mas, depois
de três anos do atual Governo, o assunto já deveria ter amadurecido, a atitude
adequada já deveria ter sido tomada, que é a realização do concurso. Isso não
foi feito, Verª Sofia, e a desculpa do Governo Fogaça é sempre no sentido de
repassar a responsabilidade aos outros Governos. No entanto, a maior parte de
vigência desse programa é dentro do atual Governo, e nenhuma atitude foi tomada
até o momento. A atitude escolhida agora - prorrogar os contratos por mais 12
meses - significa procrastinar, adiar uma decisão que já devia ter sido tomada.
Aliás, esse problema não é novo, começou no
primeiro semestre, antes do recesso desta Casa, quando houve todo um debate, e
o Governo teve tempo hábil, sim, para encaminhar a organização do concurso
público para selecionar esses agentes de saúde, que são mais de setecentos. Não
o fez. Aliás, muito foi dito na campanha no sentido de que o problema da Saúde
em Porto Alegre era de gestão. E eu admito que, de fato, havia problema de
gestão, que precisava ser melhorado. Agora os problemas vigentes de gestão são
muito superiores, são infinitamente superiores em relação aos que havia, é por
isso que, como resultado, nós temos uma Saúde pior, nós temos um atendimento ao
público mais deficitário, mais precário; nós temos falta de remédios; nós temos
o não-cumprimento das obrigações do Estado para com a Saúde e por aí a fora:
postos fechados, diminuição das equipes. São problemas de toda natureza,
indicando claramente a falta de gerenciamento, e há mais essa medida, que é uma
medida cômoda de quem não quer fazer gestão. Poderíamos muito bem ter o
concurso elaborado, porque o prazo para a elaboração das provas, para avaliação,
decisão e contratação é março, depois adentraremos no período eleitoral, e aí
fica inviabilizado. O Governo, mais uma vez, não governa, não toma atitude e
deixa procrastinada uma decisão que tinha que ser tomada.
Eu quero fazer uma referência aqui ao pedido que
fazem os taxistas, ou que faz a categoria dos taxistas, em relação ao
reajustamento das tarifas. Trata-se de uma política de reajustamento das
tarifas de táxis, o que me parece bastante justo. O problema que nós tivemos
aqui - está aí o representante do Sindicato - foi o de um Projeto que ficou, de
março até novembro, com alguém sentando em cima. O Projeto não tramitou em
nenhuma Comissão. Por que isso? Agora, nós estamos tendo, de afogadilho, que
votar uma lei que vem do Executivo como todas as outras: cheias de erros de
Português, cheias de coisas absurdas. Aí, então, como é que se faz? Vamos ter,
possivelmente, Reunião Conjunta das Comissões hoje. Enfim, temos que tomar
decisões apressadas, porque o Governo não se mexeu, não fez o que tinha de fazer,
e alguns Vereadores aqui corroboraram com isso.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Todeschini, eu gostaria de
concordar em parte com o discurso de Vossa Excelência. Nós achamos que as
bandeiras 3 e 4 devem cair. Também, o que o Governo está propondo é tão-somente
20% da bandeira 1 para a bandeira 2, que já existe. Então, essa reivindicação
das entidades de classe é justa, que nós façamos um reajuste para compensar a
perda da bandeira 3 e 4. Acho que é louvável o que as entidades estão
solicitando.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver.
Bernardino, o que é lamentável é que o Governo tarda, envia um Projeto na
última hora, totalmente equivocado e ainda sem discutir com ninguém da
categoria. É sempre assim que acontece; para a Cidade ficar sabendo. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Está encerrado
o período preliminar de Pauta.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Srª
Presidenta, eu queria fazer uma consulta à Mesa. Deveremos votar dois ou três
Projetos, e não lembro do nosso acordo, se combinamos de correr pauta em
relação a algum. Solicito à Diretoria Legislativa que verifique antes de abrir
as inscrições para as Lideranças.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Conforme
acordo da Reunião de Mesa e Lideranças, segunda-feira, Ver. Adeli Sell, de
fato, devemos correr duas Sessões Extraordinárias.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): V. Exª poderia
nominar os Projetos?
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Claro,
Vereador.
Projeto de Lei do Executivo nº 037/07: dispõe sobre a admissão de pessoal por tempo determinado, a fim de atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Projeto de Lei do Executivo nº 036/07: institui como AEIS III uma gleba de terra no Morro Santana, cria subunidades, define regime urbanístico e dá outras providências. Projeto de Lei do Executivo nº 038/07: estabelece a forma do reajuste da tarifa do Sistema de Transporte Individual por Táxi. Projeto de Lei do Executivo nº 039/07: cria indenização para a manutenção de instrumento musical aos detentores de cargos de provimento efetivo que compõem a Banda Municipal da Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências. São esses os Projetos acordados para a Sessão Extraordinária.
O SR. ADELI SELL: Em nome da
Bancada do PT, eu dou acordo, mas quero saber se o Governo tem acordo, quero
saber quem fala em nome do Governo, porque, senão, teremos de suspender a
Sessão para acertar. Da minha parte, não há problema.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste - às 14h47min): Estão reabertos os trabalhos da presente
Sessão.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ADELI SELL: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
cidadãos, cidadãs: 19 de dezembro, quarta-feira, Sessão Ordinária da Câmara, e
há dificuldade para dar quórum. Não fosse a Bancada do PT, não teria dado quórum,
nós ajudamos a dar quórum, nós queremos que a Cidade avance.
O
Projeto que eu comentei há pouco, o dos taxistas, apresenta erros, e erros
grosseiros. Fiz cinco Emendas; disponibilizo a matéria, em nome da minha
Bancada, a qualquer outro assinar conosco, porque queremos resolver os
problemas da Cidade. Nós queremos que a Cidade caminhe. Agora, para isso, o
Governo tinha que ter se apressado, mandado os Projetos antes, porque nós vamos
correr hoje, fazer duas Sessões Extraordinárias para correr Pauta. Enquanto
isso, o Governo não consegue redigir, também não consegue governar. Por quê?
O
que está fazendo o Governo Municipal para não termos problema no Natal na Av.
Baltazar? Empresas localizadas - pena que o Ver. Brasinha não esteja aqui,
porque eu iria dialogar com ele, o Vereador é um dos prejudicados na região,
pois mora, trabalha, tem empresa lá - na Av. Baltazar darão férias coletivas. E
o Governo Municipal não tem nada para falar sobre isso? Não vai subir a ladeira
para falar com a Governadora? O Prefeito Fogaça não vai sair do Paço Municipal,
subir aquele trechinho da ladeira?
(Aparte
anti-regimental.)
O
SR. ADELI SELL: Isso é
omissão, Ver. Guilherme Barbosa - muito bem colocado. Tem mais, Verª Maristela
Maffei: na Lomba do Pinheiro - como o resto da Cidade -, o que se ouve? O
problema da Saúde. Ver. Oliboni, e na Leste? No Partenon, no Murialdo? Na
Panorama? E nos outros lugares? Na Restinga, fecharam o PSF da Castelo,
alugaram um “muquifo”, e aquilo que foi destruído eles deram para uma instituição.
Esse é o Governo Municipal. Vá se entender alguma coisa com tanta bagunça,
tanta barulheira, publicidade que é feita nos jornais, mostrando o Laçador:
“Obra do Governo Municipal”. Mas o Prefeito diz agora a verdade, quando põe
publicidade, dizendo que a obra é da Prefeitura, ou quando ele disse que a
Prefeitura não gastou nada, que a iniciativa privada havia pago? Qual é a
verdade? O Prefeito fala a verdade no dia da inauguração ou na publicidade da
Prefeitura? Eu quero saber a verdade, que fale o Governo! Quero saber também
quem é que disse que aqueles carrinhos bonitinhos da Secretaria de Segurança
Urbana são obra do Governo Municipal? Nenhum deles é! Todos são doações do
Governo Federal, estão lá as tarjetas, os adesivos do Governo Federal, dizendo:
“Doação do Governo Federal”.
Tem
mais! Hoje eu não posso deixar de falar, já que ontem eu constatei um silêncio
obsequioso nas Comissões, em várias reuniões que houve ontem aqui, sobre a
pesquisa de popularidade do Governo Municipal. Ufa, 5,1! Por pouco não ficou no
vermelho, mas ficou ali, ali! Foi difícil passar dos 5. E aí? O Governo não
falará? Eu espero que fale, porque até agora não falou dos erros dos Projetos,
não falou dos atrasos dos Projetos, não fala da Av. Baltazar, não fala do
Conduto Forçado, não tem o que falar! Vamos ser claros, este Governo não tem o
que falar, porque é uma trapalhada em cima da outra. Eu sei que há Vereadores
aqui constrangidos. Eu peço desculpas, mas, sinceramente, os senhores e as
senhoras estão numa situação difícil, muito difícil. Não é para rir, é para
chorar! Mas, como nós estamos em véspera de Natal, afinal de contas, nós temos
que ser um pouco mais leves no coração, porque o momento condiz com as luzes da
cristandade. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Apregôo as seguintes Emendas ao PLE nº 038/07 (Lê.): “Emenda nº 01 - Inclui-se
parágrafo único no art. 2° do PLE nº 038/07, com a seguinte redação: Art. 2°
[...] Parágrafo Único - Será elaborado um gatilho compensatório anterior a 12
(doze) meses sempre que a inflação do período ultrapassar 12 (doze por cento)
de inflação. Emenda nº 02 - Suprime o inciso VII no art. 4° do PLE n° 038/07.
Emenda nº 03 - Acresce inciso IV no art. 4° do PLE n° 038/07, que passa a ter a
seguinte redação: art. 4°[...] VI - O transporte de animais de estimação de
pequeno e médio porte, bem como de volumes de grandes proporções, será
faculdade do condutor e objeto de acordo entre este e o usuário, no que se
refere ao pagamento dos itens descritos neste inciso, excetuando-se o cão guia.
Emenda nº 04 - Altera inciso V no art. 4° do PLE n° 038/07, que passa a ter a
seguinte redação: art. 4° [...] V - Os objetos que não excederem 03 (três)
volumes de mão tipo sacola e uma mala poderão ser transportados junto à cabina
de passageiros, a critério do condutor. Os demais volumes deverão ser
acondicionados no porta-malas. Emenda nº 05 - Altera inciso III no art. 4° do
PLE n° 038/07, que passa a ter a seguinte redação: art. 4° [...] inciso III - O
preço do quilômetro rodado II, acrescido em 30% (trinta por cento) em relação
ao preço do quilometro rodado I, cuja vigência se dará entre as 22h até às 6h
do dia seguinte, bem como durante as 24 horas de domingos e feriados”. Todas as
Emendas são assinadas pelo Ver. Adeli Sell, Líder do PT.
O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores;
Verª Clênia Maranhão, Líder do Governo; demais Vereadores, evidentemente, nós,
Vereadores da base do Governo, já nos conscientizamos de que o Projeto que vem
do Executivo precisa de adequações. Tivemos oportunidade de fazer uma reunião
com as entidades de classe, e há que se registrar que - não quero dizer o que é
ou não legítimo - temos aqui nesta Casa sempre representantes de três
segmentos: uns das associações, outros dos sindicatos e outros das associações
dos proprietários, e por aí vai. O Projeto é conhecido por nós, sabemos, Ver.
Dib, já me conscientizei... Agora falo por mim, apesar de estar aqui falando em
nome da Bancada do PMDB, mas essa matéria eu conheço; acho, sim, que precisamos
extinguir as bandeiras 3 e 4. Primeiro, porque gera confusão; segundo, porque
gera exagero às vezes de ambos os lados. Agora, tirando as bandeiras 3 e 4, nós
precisamos fazer uma compensação, manter somente a diferença de 20% entre as
bandeiras 1 e 2 é o que já existe. Se estamos tirando as bandeiras 3 e 4,
precisamos fazer uma compensação. E nós, nessa linha, concordamos, precisamos
ter um entendimento do quantum, do valor.
Por
outro lado, o Projeto está dando poder ao usuário de dizer onde ele levará as
bagagens e as sacolas de compras. Nós não concordamos, quem tem que decidir
isso é o condutor, porque, daqui a pouco, alguém vai ao supermercado, pega uma
sacola cheia de compras - não vou dizer aqui de quê -, que poderá sujar o
banco, e aí o próximo passageiro vai pagar a conta. Acho que a responsabilidade
de dizer onde se leva, onde se colocam as bagagens, as malas e as sacolas é do
condutor, e não do passageiro, como está no Projeto proposto pelo Governo. Já
temos mais ou menos concordância com isso.
Ver.
João Antonio Dib, o Governo pretende que os próximos reajustes venham com a
variação do IGP-M e que o prazo mínimo seja de 12 meses. A nossa preocupação é
que, se durante esse período vier um reajuste violento de combustível, como é
que os motoristas, como é que os condutores, como é que os proprietários vão
resistir a esse aumento aguardando um reajuste do táxi por um período de quase
12 meses? Então, aí é complicado, precisamos conversar sobre isso.
Agora,
o que não pode aparecer aqui nesta época é Papai Noel, porque, se alguém tentar
ser Papai Noel aqui, nós não vamos chegar a um consenso. Aqueles que já
protocolaram tiveram essa intenção, mas precisamos fazer algo de consenso,
porque senão vai aparecer um apresentando 35%, outro 30%, outro tira aqui,
outro tira ali, e nós não vamos conseguir votar o Projeto este ano. Então, faço
um apelo para que haja uma discussão dos Vereadores, independente de ser da
oposição ou da base do Governo, para que os taxistas e os usuários tenham um
Projeto que atenda aos anseios e aos desejos de todos.
Também
gostaria de dizer aqui para o Ver. Adeli Sell que eu até entendo a sua
angústia, quando aqui vem e abre uma “metralhadora”, passa uma “patrola”,
atacando o Governo em todas as frentes. Eu gostaria de lhe dar um aparte, mas
estou falando em Liderança. Entendo a angústia de V. Exª, até porque nós
estamos vendo agora os resultados do Governo. Quando assumimos, nós tínhamos
dívidas que até hoje não sei precisar de quanto - uns dizem 180 milhões, outros
dizem 150 milhões. Enfim, nós tínhamos muitas dívidas e muitas coisas a serem
feitas. O Governo começa a mostrar, a tornar realidade, na sua Administração,
aquilo que propôs no início. Isso, na verdade, lhe tira o sono, e eu até
aceito, mas preciso mostrar para a sociedade que nós não concordamos com as
suas ponderações, mas eu o entendo. Isso realmente deve tirar o sono, até
porque o ano que vem é um ano eleitoral. Imagino que isso deva trazer um
desconforto tremendo, mas sabemos que há remédio para tudo. Querido Vereador,
tenho a maior admiração pela sua pessoa, mas preciso fazer esse registro de que
noto a sua angústia e sei que de repente isso pode se agravar, porque temos
muitas obras a serem entregues nos próximos dias, como o próprio Conduto Álvaro
Chaves, o Camelódromo e tantos outros. Isso vai gerar cada vez mais uma
situação aguda naquela sua preocupação das obras do Governo. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NILO SANTOS: Exma Srª
Presidente, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde, realmente as críticas são
grandes, são fortes também, mas não podemos deixar de reconhecer que o trabalho
que vem sendo executado pelo Governo Fogaça é um trabalho que vem em ascensão.
Pode-se criticar o que quiser no campo político, mas não podemos fazer de conta
que não estamos vendo que estamos avançando em algumas áreas, e avançando
muito, Ver. Guilherme Barbosa.
A
grande dificuldade é que parece que para algumas pessoas está proibido falar de
passado nesta Casa. As pessoas se ofendem quando se fala em passado, quando se
fala em herança - herança é uma palavra que dói muito quando é dita desta
tribuna. Não temos como analisar o Governo Fogaça sem comparar com o Governo
passado. Nós temos muitas heranças malditas, Ver. Haroldo. Muitas heranças
malditas! Uma delas o jornal Zero Hora praticamente escancarou no sábado
(Mostra o jornal.), na página 44 (Lê.): “Faixa de insegurança para motoristas”.
Senhoras e senhores, o número elevado de flanelinhas, o número elevado de
moradores de rua, o número elevado de pessoas que achacam nas sinaleiras, de
pessoas que ficam constrangendo nas sinaleiras, é vendido, muitas vezes, como
se fossem “filhos” do Prefeito Fogaça. Essa é uma crise...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)
O
SR. NILO SANTOS: Ele é
muito novo para ter tantos filhos assim; o pai é mais velho, Ver. Guilherme,
tem no mínimo uns 16 anos a mais.
Eu
já bati nessa tecla aqui e quero reforçar, até porque esta matéria do jornal
vem trazer apenas o resultado para quem sempre pregou que a rua é um espaço
lúdico, um espaço bom, para quem sempre defendeu o direito de ir e vir. Nós
estamos vivendo um momento em que temos que repensar muitas coisas, inclusive
sobre direitos humanos. Muitas pessoas defendem que o morador de rua, que o
flanelinha não podem ser retirados das sinaleiras porque têm direito de ir e
vir, só que o direito de ir e vir não pode causar prejuízos a outras pessoas,
porque assim estará sendo cometido um crime, e, quando um crime é cometido, a
pessoa está sujeita às penalidades daquele crime.
Ontem
eu conversava com o Prefeito José Fogaça sobre o pedido para a formação de uma
Comissão Especial desta Casa para tratarmos o assunto ”moradores de rua”, e o
Prefeito José Fogaça concordou. Na oportunidade, comentei com ele que fiz um
contato com o Ver. Adeli Sell, que também aceitou a idéia, até para que
possamos entender que precisamos dividir essa responsabilidade com esta Casa,
com a FASC, que é a gestora da Assistência Social. O Conselho Municipal de
Assistência Social é um Conselho deliberativo, é um Conselho que autoriza ou
não a execução dos projetos. Há também o próprio CMDCA, que numa semana
autoriza o projeto e na outra semana desautoriza o projeto - depois de uma
forte avaliação política, desautoriza. Temos que chamar o Ministério Público, a
Brigada Militar, porque não dá mais para continuar nessa situação que estamos
vivendo hoje. Trago novamente, pela décima vez aqui, o exemplo da Cidade de
Uberlândia, onde o Ministério Público está fazendo com que essas pessoas paguem
pelo crime de mendicância, constrangendo as pessoas nas sinaleiras. E isso,
senhoras e senhores, nós vamos resolver se não levarmos a nossa bandeira para a
discussão, desde que a nossa bandeira seja o lado humano de tudo isso que
estamos vivendo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação as
Atas da 98ª, 99ª e 100ª Sessões Ordinárias e da 47ª, 48ª e 49ª Sessões Solenes.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Visivelmente não há quórum. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 15h06min.)
* * * * *